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• STF PROFERIU A RECENTE DECISÃO NO ACÓRDÃO COM REPERCUSSÃO GERAL PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DO DECRETO LEI 667/69 NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS
• Programa Nelson Jucio entrevista Dr. Adiel Muniz.
• Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho pelo Empregado.
• E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida.
• Empregadores em momento de crise têm que diminuir os riscos junto à Justiça do Trabalho.
• Rescisão de Contrato de Trabalho por Justa Causa do Empregado.
• Família pode ter dois imóveis impenhoráveis.
• Relação de consumo. Eletrodoméstico. Defeito. Reparos não satisfatórios. Reclamação ao Procon e pleito judicial do consumidor. Condenação solidária do fabricante e do comerciante à indenização por danos morais decorrentes da excessiva demora na substituição do bem defeituoso.
• Vínculo de emprego. Pastor de igreja. Não configuração.
• ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso por atraso na remessa postal.
• Abandono material. Réu que deixa de prover o sustento material de seu filho menor.
• Recusa de cobertura de exame médico pelo plano de saúde gera dano moral.
• RECONVENÇÃO - COMPENSAÇÃO – DEDUÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.