O Direito Imobiliário é um ramo do direito privado que lida, única e exclusivamente com as relações jurídicas e de direito que envolvam a posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de bens imóveis e inclusive a incorporação imobiliária.
O Direito Imobiliário desempenha um papel essencial na compra e venda de apartamentos e casas em condomínio, garantindo a legalidade, segurança jurídica e proteção dos direitos das partes envolvidas pautadas pela boa-fé.
No Direito Condominial é uma área do Direito Civil Brasileiro que estipula regras do uso normal de uma propriedade para moradores, colaboradores, visitantes e prestadores de serviços. Assim, é dever do condômino e todos os demais respeitar às leis que são pautadas pela Constituição Federal, Código Civil e da legislação condominial, que tratam do tema e regulam os direitos e deveres em condomínio.
Existe uma pirâmide no tocante as leis condominiais que são elas:
Imperioso mencionar, que de forma geral, a Lei de Condomínio aborda o direito de propriedade, posse, uso da edificação, regras para convocação e realização de assembleias e demais detalhes como receitas e despesas do condomínio.
Ademais, ressalta-se a importância no tocante a elaboração da Convenção de Condomínio e o seu Regimento Interno uma vez que tratará do dia a dia do condomínio e suas regras que devem ser claras sempre pautadas pela dignidade da pessoa humana.
Cujo deverá especificar os direitos dos Moradores que são eles:
Nosso escritório é especializado em Direito Condominial, nos colocamos a disposição de Vossas Senhorias para quaisquer outros Esclarecimentos.
Adiel do Conselho Muniz
OAB/SP nº. 262.139
CRECI/SP nº. 151770
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