Direito Imobiliário

Transações respeitantes a bens imóveis

Direito Imobiliário

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O que é Direito Imobiliário

O Direito Imobiliário é um ramo do direito privado que lida, única e exclusivamente com as relações jurídicas e de direito que envolvam a posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de bens imóveis e inclusive a incorporação imobiliária.

O Direito Imobiliário desempenha um papel essencial na compra e venda de apartamentos e casas em condomínio, garantindo a legalidade, segurança jurídica e proteção dos direitos das partes envolvidas pautadas pela boa-fé.

No Direito Condominial é uma área do Direito Civil Brasileiro que estipula regras do uso normal de uma propriedade para moradores, colaboradores, visitantes e prestadores de serviços. Assim, é dever do condômino e todos os demais respeitar às leis que são pautadas pela Constituição Federal, Código Civil e da legislação condominial, que tratam do tema e regulam os direitos e deveres em condomínio.

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Mais sobre Direito Condominial

Existe uma pirâmide no tocante as leis condominiais que são elas:

  • Constituição Federal;
  • Código Civil;
  • Lei 4.591/64 (Lei dos Condomínios);
  • Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato);
  • Leis municipais e estaduais;
  • Convenção do condomínio;
  • Regimento Interno do condomínio.

Imperioso mencionar, que de forma geral, a Lei de Condomínio aborda o direito de propriedade, posse, uso da edificação, regras para convocação e realização de assembleias e demais detalhes como receitas e despesas do condomínio.
Ademais, ressalta-se a importância no tocante a elaboração da Convenção de Condomínio e o seu Regimento Interno uma vez que tratará do dia a dia do condomínio e suas regras que devem ser claras sempre pautadas pela dignidade da pessoa humana.

Cujo deverá especificar os direitos dos Moradores que são eles:

  • usar, fruir e dispor livremente das suas unidades;
  • participar das assembleias e votar em relação às deliberações discutidas;
  • usar das áreas comuns, de acordo com a destinação delas, e sem excluir a utilização dos demais moradores
  • Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Condomínio

Escritório Especializado em Direito Condominial

Nosso escritório é especializado em Direito Condominial, nos colocamos a disposição de Vossas Senhorias para quaisquer outros Esclarecimentos.

Adiel do Conselho Muniz
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CRECI/SP nº. 151770

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