Direito Imobiliário

O que é Direito Imobiliário

O Direito Imobiliário é um ramo do direito privado que lida, única e exclusivamente com as relações jurídicas e de direito que envolvam a posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de bens imóveis e inclusive a incorporação imobiliária.

O Direito Imobiliário desempenha um papel essencial na compra e venda de apartamentos e casas em condomínio, garantindo a legalidade, segurança jurídica e proteção dos direitos das partes envolvidas pautadas pela boa-fé.

Elaboramos contrato de venda e compra de imóveis, Contrato de Locação, Inventário, Reintegração de Posse e Usucapião.

No Direito Condominial é uma área do Direito Civil Brasileiro que estipula regras do uso normal de uma propriedade para moradores, colaboradores, visitantes e prestadores de serviços. Assim, é dever do condômino e todos os demais respeitar às leis que são pautadas pela Constituição Federal, Código Civil e da legislação condominial, que tratam do tema e regulam os direitos e deveres em condomínio.

No tocante a condomínio já consta a elaboaração de Convenção de Condomínio e Regimento Interno.

Ademais, ressalta-se a importância no tocante a elaboração da Convenção de Condomínio e o seu Regimento Interno uma vez que tratará do dia a dia do condomínio e suas regras que devem ser claras sempre pautadas pela dignidade da pessoa humana.

Entrar em contato agora

Mais sobre Direito Condominial

Existe uma pirâmide no tocante as leis condominiais que são elas:

Constituição Federal;
Código Civil;
Lei 4.591/64 (Lei dos Condomínios);
Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato);
Leis municipais e estaduais;
Convenção do condomínio;
Regimento Interno do condomínio.

Imperioso mencionar, que de forma geral, a Lei de Condomínio aborda o direito de propriedade, posse, uso da edificação, regras para convocação e realização de assembleias e demais detalhes como receitas e despesas do condomínio.
Ademais, ressalta-se a importância no tocante a elaboração da Convenção de Condomínio e o seu Regimento Interno uma vez que tratará do dia a dia do condomínio e suas regras que devem ser claras sempre pautadas pela dignidade da pessoa humana.

Cujo deverá especificar os direitos dos Moradores que são eles:

usar, fruir e dispor livremente das suas unidades;
participar das assembleias e votar em relação às deliberações discutidas;
usar das áreas comuns, de acordo com a destinação delas, e sem excluir a utilização dos demais moradores
Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Condomínio

Escritório Especializado em Direito Condominial

Nosso escritório é especializado em Direito Condominial, nos colocamos a disposição de Vossas Senhorias para quaisquer outros Esclarecimentos.

Adiel do Conselho Muniz
OAB/SP nº. 262.139
CRECI/SP nº. 151770

Contato Dr. Adiel Muniz

(11) 2402-0311 (Comercial) / (11) 99874-8104 (WhatsApp)