Domingo, 20 de Outubro de 2019

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CELULAR PRÉ-PAGO - AUSÊNCIA DE SALDO APÓS RECARGA



Responsabilidade civil - Ação Indenizatória - Falha na prestação de serviço - Recarga de celular - Descumprimento contratual.

Situação que traduz mero transtorno na rotina social do indivíduo, não refletindo prejuízo moral passível de indenização. Não ocorrência de alterações psíquicas ou lesão à parte social ou afetiva do patrimônio moral do requerente. Inexistência de causa ao direito de reparação. Lição doutrinária. Precedentes. Caso em que ausente saldo em celular pré-pago do consumidor após efetuada a recarga, situação que não traduz qualquer ofensa a direito personalíssimo. Negaram provimento ao Recurso. Unânime.

(TJRS - 10ª Câm. Cível; ACi nº 70039448717- Pelotas-RS; Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana; j. 25/11/2010; v.u.)



Sobre Dr. Adiel Muniz


Dr. Adiel Muniz - Advogado

Graduação em DIREITO pela Universidade Guarulhos. Pós-graduado em Processo Civil e Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Complexo Damásio de Jesus. Professor Universitário e Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Ex-Diretor – Adjunto na Ordem dos Advogados na Subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP Triênio 2016/2017. Advogado Militante inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP.

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