Domingo, 20 de Outubro de 2019

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CANCELAMENTO DE VOO - AUMENTO DA INDENIZAÇÃO



Consumidor - Processo Civil - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Legitimidade passiva da ... Viação Aérea ... - Cancelamento e atraso de voo internacional - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Dano Moral - Quantum indenizatório.

1 - A ... Viação Aérea ... (em recuperação judicial) tem legitimidade para figurar no polo passivo da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por consumidor em decorrência de cancelamento e atraso de voo internacional, ocorrido antes da alienação da empresa à ... . 2 - O conhecimento, pelo consumidor, de que a empresa aérea estava passando por crise financeira, em recuperação judicial, por si só, não exclui a responsabilidade daquela pelos cancelamentos e atrasos nos voos, pois a falha na prestação do serviço somente pode ser excluída por fato exclusivo da vítima ou de terceiro (CDC, 14). 3 - Para a configuração do dano moral, não se exige comprovação da dor ou do sofrimento sofrido pelo consumidor, pois o dano é in re ipsa, sendo suficiente a comprovação dos fatos alegados. 4 - O fato de o consumidor ter aceitado pernoitar no hotel indicado pela empresa e viajar no dia seguinte por outra companhia aérea, em razão do cancelamento do seu voo, não exclui a responsabilidade da ré pelo cancelamento deste. 5 - Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 6 - Negou-se provimento ao Apelo da ré e deu-se provimento ao Apelo do autor para majorar a indenização por Danos Morais de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00.

(TJDFT - 2ª T. Cível; ACi nº 20070111477407-DF; Rel. Des. Sérgio Rocha; j. 9/12/2010; v.u.)



Sobre Dr. Adiel Muniz


Dr. Adiel Muniz - Advogado

Graduação em DIREITO pela Universidade Guarulhos. Pós-graduado em Processo Civil e Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Complexo Damásio de Jesus. Professor Universitário e Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Ex-Diretor – Adjunto na Ordem dos Advogados na Subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP Triênio 2016/2017. Advogado Militante inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP.

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