Domingo, 20 de Outubro de 2019

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DEVEDOR QUE SE OCULTA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. POSSIBILIDADE.



Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 286.709 - SP (2000/0116381-7) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR QUE SE OCULTA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. POSSIBILIDADE. - Uma vez verificado nos autos que o executado evita o contato pessoal com o oficial de justiça, como no caso, furtivamente se esquivando da execução forçada do
título extrajudicial, pode o credor se valer do que disposto no art. 227 do Código de Processo Civil, requerendo a citação por hora certa do devedor. - Recurso especial conhecido e provido. VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator):
Insurgem-se os recorrentes contra a decisão que não admitiu a citação do réu, por hora certa, em ação de execução de título extrajudicial, sob os seguintes fundamentos, verbis: "O recurso não comporta provimento, eis que, no processo de execução descabe citação do executado por hora certa. Com efeito, nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil. 'O devedor será citado para, no prazo de vinte e quatro (24) horas, pagar ou nomear bens à penhora'. E o artigo 653 do mesmo Estatuto, estabelece que: 'O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-à tantos bens quantos bastem para garantir a execução'. O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, dispõe: Nos dez (10) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três (3) vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido '. É o artigo 654 do Código de Processo Civil, que estabelece a forma de citação, ou seja: Cumpre ao credor, dentro de dez dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor', Não cabe, portanto, em execução por quantia certa contra devedor solvente, citação por hora certa, eis que o Código de Processo Civil, de forma expressa regula a matéria, nem mesmo para se evitar a consumação da prescrição, pois a lei prevê a citação por edital, após a efetivação do arresto. " (fls. 52/53) A questão se afigura tormentosa, pois ao mesmo tempo em que o art. 598 da lei instrumental civil determina que se aplicam "subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento", os artigos 652 a 654 do mesmo diploma trazem procedimento específico para a citação do executado, dispondo que, não sendo encontrado o devedor, ser-lhe-ão arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, novamente não sendo encontrado, por três vezes, competirá ao credor requerer a sua citação editalícia, após o que o arresto será convertido em penhora. Cumpre saber, desta feita, se o procedimento contido na Subseção II, Seção I, Capítulo IV, Título II, Livro II do Código de Processo Civil, que cuida da execução por quantia certa contra devedor solvente, é de aplicação obrigatória, em todos os casos em que não for encontrado o executado ou, ao Documento: IT216013 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 11/06/2001 Página 1 de 3


Sobre Dr. Adiel Muniz


Dr. Adiel Muniz - Advogado

Graduação em DIREITO pela Universidade Guarulhos. Pós-graduado em Processo Civil e Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Complexo Damásio de Jesus. Professor Universitário e Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Ex-Diretor – Adjunto na Ordem dos Advogados na Subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP Triênio 2016/2017. Advogado Militante inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP.

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