Domingo, 20 de Outubro de 2019

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Indenizatória. Danos morais. Contratação de empréstimo e transferência não reconhecida pelo consumidor



Indenizatória. Danos morais. Contratação de empréstimo e transferência não reconhecida pelo consumidor. “...”. Consumidor que nega ter fornecido seus dados bancários para terceiros. Excludente de responsabilidade do fornecedor apenas nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. Caso concreto que não se enquadra em nenhuma dessas situações de exclusão de responsabilidade. Aplicação da teoria do risco profissional. Inscrição no cadastro de inadimplentes do SPC/Serasa. Danos morais presumidos. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Recurso desprovido (TJSP - 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 9143067-55.2009.8.26.0000-São Paulo-SP, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 18/7/2012, v.u.).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9143067.55.2009. 8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante B. A. A. R. S.A., é apelado F. C. F. A. (justiça gratuita).

Acordam, em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. v.u.”, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos exmos. desembargadores Sérgio Shimura (presidente), J. B. Franco de Godoi e José Marcos Marrone.

São Paulo, 18 de julho de 2012

Sérgio Shimura

Relator

Trata-se de ação indenizatória proposta por F. C. F. A. contra B. A. A. R S.A., objetivando a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, à qual não deu causa.

Sobreveio sentença de parcial procedência, cujo relatório se adota, para condenar o réu no pagamento de indenização de 15 salários mínimos, além da verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. O meritíssimo. juízo a quo fundamentou no sentido de que o CDC é aplicável ao caso em discussão e que restou evidenciado defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor de forma objetiva pelos prejuízos causados (fls. 154/156).

Inconformado, o banco réu vem recorrer, sustentando, em resumo, a inexistência de ato ilícito; que o próprio autor forneceu sua senha para pessoa desconhecida, em ligação telefônica, possibilitando a ocorrência do dano; que em todas as operações realizadas foi utilizada a senha pessoal; que todo o ocorrido se deu fora da agência bancária; que é de notório conhecimento que o banco não realiza alteração de senha por telefone ou pede a confirmação de dados cadastrais; que o fato há de ser atribuído ao próprio autor e ao fraudador, situação que configura excludente da responsabilidade; que, caso mantida a condenação, esta deve ser reduzida (fls. 159/178).

Recurso devidamente processado e respondido (fls. 186/197). É o relatório.

Depreende-se dos autos que, em 13/9/2004, o autor recebeu um telefonema em que o interlocutor, identificado como preposto do banco réu, requisitou dados do autor, fornecendo-lhe uma nova senha de acesso ao “...”; que o autor nega o fornecimento de qualquer dado (fl. 03), mas que, a partir desse momento, não mais conseguiu acessar o “...” com sua senha antiga e tampouco com a suposta nova senha; que no dia seguinte (14/9/2004), ao retirar extrato de sua conta-corrente, identificou as seguintes operações, as quais não reconheceu: um empréstimo no valor de R$ 3.180,00 e uma transferência no valor de R$ 3.900,00; que, em razão de referidas operações, o nome do autor foi inserido no rol de inadimplentes mantido pelo SPC/Serasa. Nesse contexto, fica evidente que tanto o autor quanto a instituição financeira foram vítimas de fraude. Seja como for, o banco réu responde perante o seu consumidor de forma objetiva pelos danos causados, seja pela falha na segurança em suas operações, seja em decorrência do risco de sua atividade.

Em sua apelação, o banco réu historia que: “Em data de 14/9/2004, às 14h08, o ‘...’ é acessado novamente, na referida ligação há a solicitação de liberação do ... no valor de R$ 500,00, a ser pago em 18 parcelas de R$ 45,33, bem como foi solicitada a liberação do crédito exclusivo no valor de R$ 2.680, a ser pago em 13 parcelas de R$ 286,76, após a confirmação de dados e utilização de senha, referidos valores foram liberados para o cliente”.

“Na mesma data, no horário de 15h34, o ‘...’ é acessado e é solicitada transferência entre CPFs para uma conta-poupança em nome de R. P. da C., no valor de R$ 3.900,00, a ser creditado na conta ... da agência ... . Na ocasião foi feita confirmação dos dados cadastrais do titular, quais sejam nome do pai, documento de identificação, nº do CPF, data de nascimento e telefone. Após referida confirmação, foi utilizada a senha e consequentemente concluída a transferência”.

O banco defende a tese de que inexiste culpa da instituição financeira, na medida em que decerto o cliente forneceu a senha de acesso a terceiro, configurando culpa exclusiva do consumidor e do fraudador.

Em contrapartida, o autor nega o fornecimento de quaisquer dados a terceiros, inexistindo prova em contrário.

Não se olvide que as partes se subsumem à relação de consumo, aplicando-se, portanto, o CDC, notadamente pelo art. 14, em que exsurge o dever de reparar do fornecedor independentemente de culpa.

A responsabilidade do banco réu decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços.

Na espécie, cumpria à instituição financeira não apenas alegar, mas sim comprovar que a transação de fato foi efetuada pelo consumidor e em seu proveito, nos termos do art. 12, § 3º, inciso III, do CDC.

Conclui-se, destarte, que a negligência do banco réu fica caracterizada pela insuficiente conferência de dados, além da falha de segurança, a ponto de permitir, por telefone e sem qualquer contratação escrita e conferência de documentos, a movimentação da conta por pessoa estranha, inclusive com a celebração de empréstimo de dinheiro. Nesse sentido, essa egrégia câmara já decidiu que: “Responsabilidade civil - Danos materiais e morais -

Transferências de numerário via internet não reconhecidas pelo correntista - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva do consumidor na transação - Aplicação da teoria do risco profissional - Responsabilidade do banco reconhecida - Restituição dos valores - Dano moral reconhecido - Valores das indenizações mantidos - Recurso do banco réu improvido” (Apelação nº 0004437-87.2008.8.26.0363, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21/3/2012).

A indenização por danos morais há de ser fixada em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere a sua natureza penal e compensatória.

A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva (RT: 742/320; RJTJESP-LEX: 137/187; JTJ-LEX: 174/49).

Elucidou o colendo STJ: “Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o sofrimento indevidamente imposto, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa” (Al nº 163.571-MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 9/2/1999, DJU nº 35-E, de 23/2/1999, p. 71).

Registre-se que a indenização por danos morais foi estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade, devendo ser mantida a indenização fixada pelo meritíssimo. sentenciante para o caso em discussão, no valor de 15 salários mínimos nacionais vigentes na data da prolação da sentença (6/11/2008).

Do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.


Sobre Dr. Adiel Muniz


Dr. Adiel Muniz - Advogado

Graduação em DIREITO pela Universidade Guarulhos. Pós-graduado em Processo Civil e Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Complexo Damásio de Jesus. Professor Universitário e Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Ex-Diretor – Adjunto na Ordem dos Advogados na Subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP Triênio 2016/2017. Advogado Militante inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP.

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