Domingo, 20 de Outubro de 2019

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Serasa. Defeito na prestação dos serviços contratados



CONSUMIDOR

Recurso inominado. Serasa. Defeito na prestação dos serviços contratados. Não constatação de cheque fraudado. Responsabilidade pelo pagamento das mercadorias entregues em contrapartida ao cheque fraudado (TJSP - 3ª Turma Cível do Colégio Recursal, Recurso Inominado nº 0615439-71.2011.8.26.0016-São Paulo-SP, Rel. Juíza Fernanda Afonso de Almeida, j. 20/7/2012, v.u.).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0615439-71.2011.8.26.0016, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente Serasa S.A. é recorrido M. R. B. C. A. P. L. E.

Acordam, em 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso. v.u.”, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos meritíssimos juízes Luciani Retto da Silva (presidente) e G. S. S.

São Paulo, 20 de julho de 2012

Fernanda Afonso de Almeida

Relatora

Relatório

Trata-se de recurso inominado contra sentença que condenou a recorrente a pagar à recorrida R$ 5.600,00, corrigidos desde a emissão do título e com juros de mora a partir da citação, sob o fundamento de que aquela não prestou os serviços na forma contratada e causou danos materiais a esta.

Nas razões, a recorrente alega que o serviço compreende a organização de arquivo referente a cheques furtados, roubados, extraviados e sustados, bem como o auxílio na constatação de cheques fraudados; que, na data da consulta, nada foi apontado, pois não constava das informações fornecidas pelos bancos que o cheque era fraudado, já que foi “criado” ao arrepio do sistema bancário; que o Bacen não envia ao banco de dados do Serasa informações sobre cheques fraudados, devolvidos pela alínea 35; que inexistiu vício na prestação do serviço que gere obrigação de indenizar; que inexiste relação de consumo.

É o relatório.

Voto

A r. sentença merece integral confirmação.

Restou incontroversa a contratação dos serviços prestados pelo Serasa, os quais estão descritos a fls. 21/24 e referem-se a: “Alerta em Negócios Cheques/Confirmação on-line nas instituições financeiras de: Divergência entre o documento consultado e os dados reais do titular da conta”.

E realizada a consulta ao Serasa do cheque entregue como forma de pagamento, no valor de R$ 5.600,00 (fls. 25/26), no momento da venda de mercadorias pela recorrida a terceiro, nada constou, conforme admitido pela própria recorrente em contestação. Acontece que referida cártula foi devolvida pelo motivo 35 (cheque fraudado), pois não foi localizada a conta 030654-1, cadastrada na agência ..., de titularidade de M. J., de acordo com o ofício enviado pelo banco sacado (fls. 75).

Nota-se, desta forma, que havia divergência entre o documento consultado (o cheque de fls. 25/26) e os dados reais do titular da conta (fls. 75), e que tal divergência deveria ter sido verificada conforme expressamente contratado pela recorrida.

O defeito na prestação do serviço pela recorrente gera a obrigação de indenizar, nos termos do art. 12 do CDC. E não há que se olvidar sobre a relação de consumo havida entre as partes, como bem exarado na sentença, enquadrando-se elas nas qualidades de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2º e art. 3º do referido diploma.

A compra e venda apenas se consumou com a entrega das mercadorias e o pagamento por meio do cheque fraudado, em virtude do defeito no serviço prestado pelo Serasa quando realizada a consulta sobre a origem e regularidade da referida cártula. O dano sofrido pela recorrida, portanto, equivale ao valor das mercadorias entregues sem a contraprestação do pagamento.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

P.R.I.C.

São Paulo, 20 de julho de 2012


Sobre Dr. Adiel Muniz


Dr. Adiel Muniz - Advogado

Graduação em DIREITO pela Universidade Guarulhos. Pós-graduado em Processo Civil e Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Complexo Damásio de Jesus. Professor Universitário e Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Ex-Diretor – Adjunto na Ordem dos Advogados na Subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP Triênio 2016/2017. Advogado Militante inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP.

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