Domingo, 20 de Outubro de 2019

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Danos Fabricante da Coca-Cola indenizará comerciante por explosão de garrafa



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2012.0000381128
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016266-
15.2001.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que são apelantes/apelados SPAIPA
S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e FRANCISCO GERALDO
GIACOMINI (JUSTIÇA GRATUITA).
ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.",
de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
FRANCISCO LOUREIRO (Presidente sem voto), PAULO ALCIDES E VITO
GUGLIELMI.
São Paulo, 2 de agosto de 2012.
Percival Nogueira
RELATOR
Assinatura Eletrônica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 0016266-15.2001.8.26.0071 - Comarca de Bauru - Voto nº 16209
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Voto nº 16.209
Apelação Cível nº 0016266-15.2001.8.26.0071 (990.10.087185-4)
Comarca: Bauru
Apelantes: SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
e FRANCISCO GERALDO GIACOMINI
Apelados: OS MESMOS
RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de consumo
decorrente da explosão involuntária e destamponamento da
garrafa do refrigerante Coca-Cola Lesões oculares que
culminaram na perda da visão direita Nexo causal
configurado Causa atribuída à pressão do líquido na
garrafa Adoção de condutas de normas técnicas de
qualidade e segurança que não eximem a responsabilização
Inexistência de técnicas mecânicas de controle infalíveis
Provas técnicas que apontaram com a segurança
necessária a probabilidade, ainda que pequena, da
ocorrência e das lesões experimentadas com o incidente
Inexistência de excludentes Má manipulação ou
acondicionamento inadequado não demonstradas Falta de
alerta na embalagem do produto sobre o correto manuseio,
que representa falha no dever de informação Precedentes
que demonstram a existência de acidentes análogos ao dos
autos Fabricante que responde pelo vício ou defeito de
seus produtos, à luz da sistemática normativa adotada pelo
CDC Falha do produto que frustra a expectativa legítima
do consumidor em relação à segurança oferecida pelo
fabricante (art. 12, § 1º do CDC) Incidência da Teoria do
Risco Reparação integral dos danos materiais e morais
devida, independe de culpa Danos de grande extensão a
justificar os danos morais e estéticos na forma imposta
Valor que não comporta redução ou majoração porquanto
atende aos parâmetros da adequada fixação frente às
peculiaridades do caso Danos materiais bem delineados
Lucros cessantes devidos Ofendido que permaneceu três
anos sem condições de exercer atividade profissional,
experimentando situação financeira aflitiva Pensão
vitalícia que visa complementar a redução da capacidade
laborativa e deve subsistir, não comportando, contudo, a
majoração pleiteada Obrigação de prestar eventuais
tratamentos que se fizerem necessários que afasta a
pretensão ao pagamento de plano de saúde Honorários
advocatícios fixados consoantes os parâmetros do art. 20
do CPC, que remuneram adequadamente o profissional de
acordo com a atuação em ação longa e de grande
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complexidade Recursos da ré e do autor desprovidos.
Trata-se de recursos de apelação (fls. 1167/1168 e
1207/1208) interpostos respectivamente pela Spaipa S/A Indústria
Brasileira de Bebidas e Francisco Geraldo Giacomini, contra a r.
sentença de fls. 1131/1154, declarada às fls. 1197/111199, e cujo
relatório se adota, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para
condenar a ré a: a) danos materiais na ordem de R$ 7.856,24, assim
como qualquer importância a ser apurada em futura liquidação por
artigos; b) R$ 3.240,00 por lucros cessantes; c) pensão mensal vitalícia
de um salário mínimo, com termo inicial no dia do evento; d) e danos
morais fixados em R$ 41.500,00, tudo devidamente corrigido;
determinando ainda a constituição de capital para garantia das pensões
vincendas. Carreou à ré os ônus da sucumbência, fixando honorários
advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, incluída uma
mensalidade das prestações vincendas.
A Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas busca a
reforma da sentença que entende estar lastreada em meras presunções, à
inexistência de provas cabais sobre a real causa do acidente ou da
culpabilidade que lhe foi imputada pelo suposto destampamento
involuntário da garrafa de refrigerante, circunstância que não autoriza
sua responsabilização.
Aduz que os depoimentos testemunhais desprovidos de
imparcialidade não sustentam um decreto condenatório. Ninguém
presenciou o acidente ou tampouco em que condições teria ocorrido.
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Assevera que a perícia não foi conclusiva, simplesmente
não afastou a possibilidade que o acidente pudesse ter ocorrido, além do
que, constatou a inspeção na linha de produção em 100% dos produtos,
onde qualquer irregularidade quanto a pressão no interior da garrafa é
detectada por um sensor. Salienta que o fato de a garrafa permanecer
com todo o líquido em seu interior torna improvável a ocorrência dos
fatos como relatados.
Argumenta que contrariamente a interpretação dada na r.
sentença ao art. 333 do CPC, incumbiria ao autor o ônus da prova
quanto a culpabilidade, circunstância inocorrente. Insiste que as três
provas técnicas se limitam às eventuais probabilidades, e que a falta de
prova concreta sobre a causa do acidente não comporta ônus probatório
de fato impeditivo.
Cita como provável a ocorrência de fatos alheios à
condição de normalidade, como armazenamento inadequado ou
exposição a elevada temperatura. Assim, entende pela inexistência do
nexo causal e consequentemente do dever de indenizar danos morais e
estéticos, dano material, pensionamento e lucros cessantes.
Alternativamente, ainda que considerado que a causa do
acidente foi a explosão da tampa da garrafa, a culpa não poderia ser-lhe
imputada, especialmente porque constatado o rigor na linha de
produção para evitar ocorrência como a relatada.
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Refuta o arbitramento de pensão vitalícia, uma vez que nos
termos da perícia oftalmológica o apelado estaria apto a exercer
atividade laboral que não exija visão binocular, e não está impedido de
atuar no ramo do comércio ao qual integra, como, aliás, confirmou estar
trabalhando.
Suscita o princípio da eventualidade e invoca o grau de
comprometimento da invalidez para pleitear a minoração da
condenação, se o caso.
Alternativamente, discorre sobre o critério para fixação dos
danos morais para defender sua exorbitância, bem como a necessidade
de redução dos honorários advocatícios.
Desde logo prequestiona os arts. 927, 944, par. único, 945 e
950 do CC (fls. 1169/1193).
Francisco Geraldo Giacomini, por seu turno, busca a
atribuição à ré do custeio vitalício do plano de saúde e reembolso das
mensalidades já despendidas. Pleiteia a majoração do pensionamento,
reclamando como parâmetro para base de cálculo a correspondência de
cinco salários mínimos, quantia que representava seus ganhos por
ocasião do acidente que levou a encerrar suas atividades laborativas.
Busca ainda o ressarcimento pelos lucros cessantes
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decorrente da “venda forçada” do estabelecimento comercial em razão
das circunstâncias, no valor de R$ 2.500,00; bem como a majoração da
indenização por danos morais e estéticos que considera módica e inapta
para reparar o mal sofrido e a deformidade estética a interferir na esfera
psicológica. Salienta o significativo potencial financeiro da empresa ré e
a insuficiência do valor arbitrado para a finalidade de desestímulo à
reiteração da conduta (fls. 1209/1213).
Recebido os recursos em seus regulares efeitos (fls. 1199 e
1223), em contrarrazões as partes reiteraram o teor de suas anteriores
manifestações (fls. 1207/1210 e 1235/1256).
É o relatório.
É dos autos que ao acondicionar garrafas do refrigerante
Coca-cola na prateleira de seu estabelecimento comercial, o autor sofreu
acidente com o estouro da tampa que veio a atingir seu olho direito,
culminando na perda da visão.
Os danos e sua extensão, como a perda da visão binocular,
bem como sua irreversibilidade, e até mesmo o alcance estético,
restaram incontestes.
Cinge-se, pois, o recurso, em aferir a responsabilidade do
fabricante, que, na leitura do conjunto de elementos dos autos, não pode
ser afastada.
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O nexo causal restou devidamente comprovado.
A cópia dos documentos que instruíram o inquérito policial
(fls. 31, 33, 42/43 e 92), a nota fiscal anexada às fls. 22 e os relatórios
de atendimento médico deixam indene de dúvidas que o produto foi
recebido na mesma data em que ocorreu o acidente (30/11/99).
Por ocasião do acidente havia um cliente no bar, que
confirmou detalhadamente a ocorrência dos fatos como relatada pelo
ofendido, ouvindo o estampido do estouro e vindo a prestar-lhe socorro
(fls. 982/989).
A par disso, o médico que prestou o atendimento logo após
o acidente atestou em detalhes as resultantes da perfuração ocular “em
decorrência de um acidente com garrafa de coca cola” (fls. 104/105 e
107), conforme declarado na oportunidade.
Como se não bastasse, o laudo pericial confirma que a
tampa metálica é instrumento capaz de provocar as lesões como as
sofridas (lesão irregular na córnea, perda vítrea pelo lado nasal, com
rotura de zônola, perda de 80% do tecido iriano, esfacelamento do
cristalino com luxação e lesão do corpo ciliar com intenso
sangramento), conforme fls. 604 e 116.
Complementa o assistente técnico que: “pode-se afirmar
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que a lesão corneana existente é irregular, denteada, ou em zig-zag e
perfurante, atingindo todo o diâmetro corneano e somente os 'dentes
metálicos' da tampa da garrafa poderia levar a tal ferimento. Uma
lesão desse tipo poderia ser causada por uma tampa de garrafa
metálica ou similar, com suas bordas denteadas, projetadas sob
pressão...(g.n.)” (fls. 616).
Indene de dúvidas que só uma enorme pressão do líquido
dentro da garrafa poderia ter ocasionado o estouro e danos como os tais,
com hemorragia intensa.
No exame levado a efeito no bocal do vasilhame e tampa,
não se constatou amassamento ou atritamentos metálicos que pudessem
sugerir a utilização de qualquer instrumento para a sua abertura (fls.
42).
O laudo da criminalística foi enfático em anotar que em
condições especiais de temperatura e agitação anterior do frasco, a
tampa pode sair com velocidade a ponto de ferir o operador ou pessoas
próximas, inclusive atingir os olhos (fls. 80).
Não se olvide da adoção de condutas de acordo com
normas técnicas de segurança, fato constatado pela perícia que verificou
na linha de produção a inspeção automatizada e visual de 100% do
produto com a finalidade de detectar falhas no casco de embalagem
como trincas e quebras de bocais, falhas de conteúdo como sujeira,
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resíduos e extração de canudos e também detectar falhas no nível de
envasamento e estado do tamponamento (fls. 760).
Especificamente quando ao tamponamento, o processo é
feito através de leitura eletrônica, e os vasilhames que apresentam
desvios de forma são descartados com extração de unidades defeituosas
(fls. 761).
Conferiu ainda o padrão de Nível de Qualidade Aceitável
atribuído aos quesitos de capacidade de fabricação e qualidade,
circunstâncias bem delineadas durante a perícia técnica.
Respalda essa tese a baixa incidência de acidentes em
relação à grande quantidade de produto comercializado. Aliás, não se
esperava outra coisa de uma empresa com o aporte e tradição quase
centenária. Ocorre que nenhum processo de inspeção pode ser
considerado infalível. E o fabricante, à luz da sistemática normativa
adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, responde pela
fabricação de seus produtos.
A própria prova técnica que constatou o controle de
produção dos produtos dentro dos parâmetros de qualidade, especifica
que não podem ser descartados problemas relacionados ao projeto do
produto “embalagem de vidro com tampa metálica sob pressão”, que se
mostra inadequado devido ao fato de conter pressão interna suficiente
para proporcionar a possibilidade de destampamento brusco, devido ao
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erro de manipulação do consumidor (fls. 770).
Noutro vértice, a perícia realizada pelo profissional do
Departamento de Engenharia Mecânica da Faculdade da Unesp de
Bauru, também constatou a possibilidade de um produto (garrafa)
possuir maior pressão interna que outra, e a probabilidade, ainda que
pequena, de ocasionar o ocorrido (fls. 927). Descartou a possibilidade
de que a elevação de temperatura poderia ocasionar o malfadado
destamponamento (fls. 935). Em detalhada análise dos movimentos
relatados pelo autor, destacou a possibilidade de ocorrência do acidente
e da lesão nos moldes denunciados.
Noutro norte, não houve prova concreta ou sequer indícios
de acondicionamento inadequado das bebidas ou de mau manuseio do
produto.
E ainda que assim não fosse, é fato que a embalagem do
produto não demonstra em que consistiria a má-manipulação ou
condições de armazenamento visando a amenizar o risco de acidentes, o
que, por si só, representa falha no dever de informação.
Frise-se que o laudo do engenheiro mecânico aponta como
uma das duas causas que contribuem para o aumento da pressão interna
no produto a sua agitação, “embora esse efeito não seja divulgado de
forma documental” (fls. 928).
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No mais, a contradizer a versão apresentada quanto da
impugnação ao laudo, a existência de lesões graves decorrentes de
explosões de garrafas é constatada não só por meio dos precedentes
colacionados pela parte (fls. 1089/1099, 1100/1104) e na sentença,
como também através das ações em curso perante esse E. Tribunal, a
saber:
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Consumo Estouro de vasilhame de
refrigerante - Responsabilidade do fabricante do recipiente -
Responsabilidade objetiva - Pressupostos da teoria da assunção do
risco integral da atividade, reconhecida - Inteligência do disposto no
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar
rejeitada”. (Apelação n. 990.10.483851-7 - São Paulo - 8ª Câmara de
Direito Privado - Relator: Theodureto de Almeida Camargo Neto -
16/03/2011 - 3095 - Unânime).
Confira-se, ainda: Apelação nº 9222365-67.2007.8.26.0000, 2ª
Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 18.10.2011;
Apelação nº 9152678-32.2009.8..26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel.
Teixeira Leite, j. 12.04.2012; Apelação nº 0050227-19.2008.8.26.0000, 6ª
Câmara de Direito Privado, rel. Des. Paulo Alcides, j. 25.08.2011; Apelação
nº 0014176- 28.2006.8.26.0566, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.
Francisco Loureiro, j. 19.04.2012; Apelação nº 0100767-56.2008.8.26.0005,
8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Theodureto Camargo, j. 16.03.2011.
Logo, inafastável a responsabilização.
A falha do produto que frustra a expectativa legítima do
Consumidor em relação à segurança oferecida pelo fabricante é vício
indenizável à luz da legislação consumerista. Incidente na espécie a
Teoria do Risco, segundo a qual, o fabricante que produz em série e
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lucra com a qualidade do produto ofertado, deve arcar com os riscos de
eventuais defeitos que venham a causar prejuízo ao consumidor,
independentemente de comprovação da culpa.
Como preleciona Rizzato Nunes:
“... uma das características das sociedades de massa é a produção em
série (massificada). Em produções seriadas é impossível assegurar
como resultado final que o produto ou serviço não terá
vício/defeito”2.
Pondera ainda o renomado autor que:
“Aliado a isto está o indelével fato de que produções em série
envolvem milhares de componentes físicos que se relacionam,
operados por outras milhares de mãos humanas que os manuseiam
direta ou indiretamente. A falha é inexorável: por mais que o
fornecedor queira, não consegue evitar que seus produtos ou serviços
cheguem ao mercado sem vício/defeito. Mesmo nos setores mais
desenvolvidos, em que as estatísticas apontam para vícios/defeitos de
fabricação próximo de zero, o resultado final para o mercado será a
distribuição de um número bastante elevado de produtos e serviços
comprometidos”3.
Na mesma linha de raciocínio anota João Calvão da Silva
que, numa relação massificada, o consumidor compra e paga induzido
pelas mais diversas estratégias de vendas, simplesmente porque confia
no produto (a marca vende o produto), estabelecendo uma verdadeira
relação de confiança entre o produtor e o consumidor, geradora de
efeitos jurídicos4.
2 NUNES, Rizzatto, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., São Paulo, Saraiva,
2011, p. 239.
2 NUNES, Rizzatto, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., São Paulo, Saraiva,
2011, p. 239.
3 Ob. cit. p. 240.
4 DA SILVA, João Calvão, Responsabilidade Civil do Produtor, Almedina, p. 329/330.
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Ora, sabedores do risco os fabricantes calculam um custo
que não prejudique o benefício. Por tal razão, devem garantir ao
consumidor o ressarcimento pelos prejuízos sofridos em razão do
produto com vício/defeito colocado no mercado, independente de serlhes
imputado negligência, imperícia ou imprudência, como sói ocorrer
na hipótese em comento.
É o que se extrai do comando inserto no art. 12 do CDC,
segundo o qual, o fabricante, produtor, construtor e o importador
respondem, independente de culpa, pela reparação dos danos causados
aos consumidores, considerando defeituoso o produto quando não
oferece a segurança que dele legitimamente se espera.
E, se garantido ao consumidor a reparação integral dos
danos patrimoniais e morais (art. 6º do CDC), correto o desfecho dado
ao caso pela r. sentença ora combatida.
Nessa mesma esteira de entendimento, confiram-se os
seguintes julgados em situações análogas a aqui tratada:
“Ementa - Acidente de consumo - Estouro de vasilhame -
Responsabilidade do fabricante do refrigerante Inteligência do
disposto no art. 14 do CDC - Preliminar rejeitada indenização de
danos materiais, morais e estético - Estouro de vasilhame de
refrigerante Ferimentos graves no pé direito do autor - Esposa que
teve que deixar de trabalhar para cuidar do marido - Revelia da ré
reconhecida - Laudo pericial comprovando os danos e a
incapacidade de modo parcial e permanente para o trabalho - Danos
materiais e morais devidos - Danos morais do autor corretamente
fixados - Necessidade de majoração dos danos morais da autora
para 30 salários mínimos - Regras da experiência comum Termo
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inicial dos juros moratórios corretamente fixados Produção de
prova pericial, com formulação de quesitos elevação da verba
honorária para 15% do valor total da condenação - Juros
moratórios contados da data do fato (STJ, súmula n° 54)
Sucumbência recíproca - Inteligência da regra do caput do art. 21 do
CPC - Provimento parcial dos recursos dos autores e da ré, mantida,
no mais, a r. sentença” (Apelação nº 0100767-56.2008.8.26.0005, da
Comarca de São Paulo, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo, rel. Des. Theodureto Camargo, j. 16.03.2011).
“RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO.
Acidente de consumo. Explosão de garrafa que veio a atingir o olho
esquerdo da vítima, causando-lhe lesões. Ilegitimidade de parte do
estabelecimento comercial, em virtude de declaração de quitação.
Divergência que se circunscreve à existência de responsabilidade por
fato do produto do fabricante, em razão de ato ilícito imputável ao
comerciante no armazenamento das garrafas. Perante o consumidor,
o processo de produção e distribuição é uno. A excludente de
responsabilidade prevista no artigo 14, § 3o, II do Código de Defesa
do Consumidor, de culpa rectius, ato imputável exclusiva de terceiro,
não abrange o comerciante ou o retalhista. O comerciante é
responsável solidário quanto praticar o ato imputável, em acréscimo
à responsabilidade do fabricante. Danos materiais fixados de acordo
com a renda da vítima e com a perda de sua capacidade laborativa.
Danos morais que indenizam adequadamente o sofrimento da vítima.
Não há como conhecer do pedido de danos estético, uma vez que não
requerido na petição inicial. Apelação e recurso adesivo não
providos” (Apelação nº 0014176- 28.2006.8.26.0566, 6ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des.
Francisco Loureiro, j. 19.04.2012).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais, materiais e estéticos -
Estouro de vasilhame de refrigerante - Ferimentos graves no pé
direito do autor que o obrigou a procedimentos cirúrgicos e
posteriormente fisioterapia - Revelia da ré reconhecida, acarretando
refutarem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial - Laudo
pericial comprovando os danos e a incapacidade de modo parcial e
permanente da vitima para o trabalho - Danos materiais e morais
devidos - Danos morais do autor corretamente fixados - Necessidade
de majoração dos danos morais da autora para 30 salários mínimos,
indenizando-se os quatro meses que ficou sem trabalhar, cuidando
do marido, no equivalente a um salário mínimo mensal, excluindo-se
a pensão pretendida - Regras da experiência comum - Provimento
parcial dos recursos dos autores e da ré, mantida no mais a
sentença”. (Apelação n. 990.10.483851-7 - São Paulo - 8ª Câmara de
Direito Privado - Relator: Theodureto de Almeida Camargo Neto -
16/03/2011 - 3095 - Unânime).
“Apelação. Responsabilidade civil do fabricante. Indenização por
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dano moral e estético, cumulados com lucros cessantes. Estouro de
garrafa de refrigerante comercializado pela ré que causaram
ferimentos que resultaram na perda de visão do olho esquerdo do
autor Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
Equiparação do autor à figura do consumidor (art. 17, do CDC)
Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da ré Teoria
do Risco. Configurado o nexo causal entre a conduta lesiva da ré e o
dano suportado pelo autor Culpa que não pode ser atribuída ao
autor ou a terceiros Recursos da ré e da denunciada Itaú Seguros,
nesta parte, improvidos. Apelação Indenização. Dano moral. Valor
que deve ser reduzido para melhor adequação às circunstâncias do
caso concreto Vedação ao enriquecimento ilícito. Correção
monetária deve incidir a partir da fixação (Súm. 362/STJ). Lucros
cessantes. Indevido o pagamento de pensão mensal fixada em 50%
do valor do salário mínimo em razão da redução da capacidade
laborativa do autor Incapacidade do autor que limita a atividades
que necessitem da visão binocular Recursos da ré e da denunciada
Itaú Seguros, nesta parte, providos. Apelação Recurso do autor resta
prejudicado, em razão do parcial provimento do apelo do réu para
reduzir o valor da indenização. Recurso do autor prejudicado”
(Apelação nº 9222365-67.2007.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. José Joaquim
dos Santos, j. 18.10.2011).
“INDENIZATÓRIA. Explosão de garrafa de refrigerante. Lesões em
consumidora. Responsabilidade objetiva das rés. Artigos 12 e 14 do
Código de Defesa do Consumidor. Excludentes de responsabilidade
(inexistência de defeito no produto ou culpa exclusiva da vítima) não
demonstradas nos autos. Indenização devida. Arbitramento em
montante equivalente a 50 salários mínimos que se mostra
exacerbado. Cabível redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais
adequado aos fins a que se destina. Recursos das rés parcialmente
providos, prejudicado o da autora. DENUNCIAÇÃO À LIDE.
Contrato de seguro que exclui expressamente a cobertura para
indenização por danos morais. Incidência da Súmula 402 do STJ.
Recurso da seguradora provido. (Apelação nº 0050227-
19.2008.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo, rel. Des. Paulo Alcides, j. 25.08.2011).
Os danos sofridos merecem ressarcimento proporcional a
intensidade das consequências experimentadas e a quantificação deve
corresponder às peculiaridades do caso.
Restou comprovado que em decorrência do acidente o
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autor apresenta: “perda total, permanente e irreversível da função
visual no olho afetado, devido à atrofia de nervo óptico em
consequência à complicações oriundas do trauma” (...) “instalou-se
quadro de glaucoma traumático” (...) “necessita de acompanhamento
clínico com colírios anti-hipertensivos e eventualmente novas cirurgias
fistulizantes” (...) “permanece o olho com anirídia (ausência de íris) e
extropia (estrabismo divergente)” (...) “Está apto a exercer atividades
laborativas que não exijam visão binocular, pois a perda da estereopsia
dificulta a visão de profundidade” (fls. 603/607).
Já foi submetido a quatro cirurgias com provável
necessidade de tratamento cirúrgico futuro. Esteve afastado das
atividades habituais durante o longo período de tratamento e logrou
demonstrar grande abalo emocional em razão da deformidade
fisionômica.
A reparação aos danos materiais é inafastável. Os gastos
com honorários médicos e medicamentos restaram devidamente
comprovados pelos documentos acostados às fls. 164/286, condensados
na planilha de fls. 161/163.
Insta apenas consignar que foram computados os
pagamentos com plano de saúde até o mês de agosto/2001, porque não
impugnados. Não obstante, a considerar que deve subsistir a obrigação
imposta à ré, de arcar com eventuais tratamentos que se fizerem
necessários ao restabelecimento do autor e para debelar eventual
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complicação, terá garantido o ressarcimento de futuros procedimentos
médicos ou cirúrgicos. Assim, não colhe a pretensão do autor de obter o
pagamento do plano de saúde até o fim de vida.
Também não é devida a diferença pleiteada em razão da
diferença do valor indicado como real, e aquele recebido pela venda do
estabelecimento comercial (fls. 329). Os elementos acostados são
frágeis para amparar o alegado, e a ninguém pode ser imputada a culpa
pela venda em valor considerado inferior. A mera proposta de compra
não sugere perda financeira.
Também é de ser mantida a condenação por lucros
cessantes, pelas razões fundamentalmente expostas. O acidente impediu
o autor de trabalhar por longos três anos, impingindo-lhe situação
financeira aflitiva.
Da mesma forma faz jus o autor à pensão vitalícia fixada
em um salário mínimo, posto que em decorrência do acidente
necessitou se desfazer do pequeno comércio que provia sua renda, em
razão da perda da visão direita e visão binocular, teve restringida sua
capacidade laborativa.
Indiscutível a perda financeira e a necessidade de
complementação aos ganhos hoje inferiores. Porém, ao contrário do
postulado nas suas razões de recurso do autor, não há efetiva
comprovação de que auferia em média cinco salários mínimos, a
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autorizar a majoração pretendida. Demais disso, tendo em vista que não
está completamente incapacitado, e hoje labora num almoxarifado, a
pensão mensal visa apenas a complementar sua renda para cobrir o
déficit sofrido.
Cumpre doravante, analisar o quantum fixado a título de
danos morais e estéticos e os pedidos formulados em ambos os recursos,
de redução e majoração da verba.
Partindo do pressuposto que a indenização não repõe a
vítima na situação anterior, podemos afirmar que no dano moral
visando compensar a dor moral é incomensurável.
Por isso, árdua é a tarefa de quantificar o precium
consolaciones.
Há que se chegar a um quantum diante das peculiaridades
de cada caso, sempre tendo como premissa que a importância não deve
ser simbólica, mas que também não deverá causar o enriquecimento
ilícito da vítima ou resultar em sobrecarga financeira ao ofensor,
analisando-se o grau de culpa com que atuou o ofensor e a
reprovabilidade da conduta.
Também nesse ponto não merece reparação o édito
condenatório que impôs danos morais e estéticos no valor de R$
41.500,00. Os danos estéticos decorrem do mesmo fato, é ínsito e
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consequência dos danos experimentados. Desnecessária, pois, sua
proporcionalização na verba indenizatória.
A redução é descabida, dada a extensão dos danos, e por
tratar-se de perda funcional.
Da mesma forma a majoração. Não obstante as graves
consequências experimentadas, e malgrado não haja reparação
pecuniária capaz de restabelecer a visão do autor, se demonstrou à
saciedade que a produção da ré recebeu nota de nível de qualidade
Aceitável, procedendo à inspeção automatizada e visual sobre 100%
dos produtos. Ainda que não lhe seja possível permanecer no risco zero
de incidência de acidentes por vícios/defeitos na fabricação, como já
alhures exposto, é fato a ser considerado que a adoção de condutas
visando eliminar ou reduzir ao máximo os riscos ao consumidor pesa
em seu favor.
Importa salientar que não houve incapacidade total para o
trabalho. Adrede, não se justifica a majoração da verba indenizatória
aos patamares perseguidos.
Por derradeiro, não está a comportar reforma a fixação de
honorários em 15% sobre o valor da condenação. Há que se ressaltar o
longo período de tramitação da ação interposta em 2001 e a
complexidade do feito, com extensas teses de defesa, realização de
audiência e várias perícias. Nessa senda, o percentual de 15% encontraPODER
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se consonante com os parâmetros fixados no art. 20 do CPC e são
devidos para adequada remuneração do patrono.
Ante ao exposto, pelo meu voto nega-se provimento aos
recursos.
JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR
Relator
(assinatura eletrônica)


Sobre Dr. Adiel Muniz


Dr. Adiel Muniz - Advogado

Graduação em DIREITO pela Universidade Guarulhos. Pós-graduado em Processo Civil e Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Complexo Damásio de Jesus. Professor Universitário e Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Ex-Diretor – Adjunto na Ordem dos Advogados na Subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP Triênio 2016/2017. Advogado Militante inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP.

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