Domingo, 20 de Outubro de 2019

NOTÍCIAS


Plano de saúde. Negativa em custear a realização da cirurgia de obesidade mórbida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão



consumidor

Plano de saúde. Negativa em custear a realização da cirurgia de obesidade mórbida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Cláusulas restritivas do direito do consumidor devem ser redigidas em destaque. Não verificada no caso concreto. Aplicação dos arts. 46 e 47 do CDC. Cobertura devida. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0093795-66.2000.8.26.0000-São Paulo-SP, Rel. Des. Caetano Lagrasta, j. 13/10/2011, v.u.).


Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0093795-66.2000.8.26.0000, da comarca de São Paulo, em que é apelante R. R., sendo apelado S. A. S. S. S.A. (atual denominação de S. A. A. S. e P. S.A.).

Acordam, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “deram provimento ao recurso. v.u.”, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos exmos. desembargadores Caetano Lagrasta (presidente), Ribeiro da Silva e Salles Rossi.

São Paulo, 13 de outubro de 2011

Caetano Lagrasta

Relator

Relatório

Trata-se de ação de indenização movida por R. R. em face de S. A. S. S. S.A., em razão da recusa da ré em custear o procedimento cirúrgico denominado cirurgia bariátrica, sob o argumento de ausência de previsão contratual.

A r. sentença de fls. 92/96, cujo relatório se adota, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa.

Irresignado, apela o autor, alegando preliminarmente cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. No mérito aduz, em síntese, que a cláusula restritiva é nula, eis que fere o principal objetivo do contrato, que é a prestação de assistência à saúde, e, sendo contrato de adesão, deve ser analisado de forma mais favorável ao consumidor. Pleiteia a reforma da r. sentença para o fim de julgar procedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 100) e sem resposta (fls. 100v).

É o relatório.

Voto

Este processo foi redistribuído, com base na Resolução nº 542/2011, sendo que o art. 1º estabelecia o relacionamento dos processos distribuídos; em vez disso, foi realizado a partir da data de entrada (fls. 146); de qualquer modo, não foi este relator que deu causa a este atraso, mas sim a forma de seu enfrentamento pelas Administrações da Corte.

Primeiramente afasta-se a alegação de nulidade da sentença, eis que não restou configurado o cerceamento de defesa. Não se pode olvidar que a prova está dirigida ao magistrado e este é quem conduz o processo e respectiva instrução. Se do desenrolar desta já advier seu convencimento, independentemente de dilação probatória, é lícito o julgamento antecipado, pois de nada adiantaria a instrução processual para a modificação de seu posicionamento quanto ao mérito, já formado.

No mérito, o inconformismo do autor merece acolhida.

O apelante é titular do seguro de reembolso de despesas com assistência médica e/ou hospitalar da ré desde 1996.

Em 16/8/1999 a dependente do plano (sra. R.) foi submetida a procedimento cirúrgico denominado “gastroplastia”, porém, ao solicitar o reembolso da cirurgia e das despesas dela decorrente, teve seu pedido negado sob o argumento de exclusão contratual.

O Código de Defesa do Consumidor não veda a inserção de cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor nos contratos de adesão, mas exige que estas sejam redigidas em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, da Lei nº 8.078/1990).

A alegação da apelada no sentido de que o produto adquirido pelo autor não possui a cobertura para o procedimento buscado nestes autos não se sustenta, pois, analisando a cláusula 6, item 6.13, ela assim dispõe: “despesas não cobertas pelo seguros. 6.13. Tratamento de senilidade, rejuvenescimento, emagrecimento (ainda que necessário para tratamento de outra doença), repouso, convalescença e suas consequências”. Ora, conforme relatado pela própria apelada, à esposa do autor foi recomendado o procedimento: “septação gástrica” para controle da doença (fls. 73) e este procedimento não se encaixa na cláusula restritiva acima referida, ou seja, a requerida baseia-se em cláusula expressa que não contém exceções expressas capazes de afastar a cobertura do procedimento buscado nestes autos, contrariando o disposto no art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC.

Assim, não verificada no contrato qualquer cláusula que exclui expressamente a cirurgia à qual a esposa do autor foi submetida, a recusa da ré é abusiva, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, afrontando o equilíbrio contratual que deve ser mantido entre as partes (art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do CDC).

E como já mencionado, sendo o contrato celebrado entre as partes de adesão, em que há evidente preponderância dos interesses dos contratantes, restando ao consumidor apenas aderir às cláusulas ali inseridas, tais cláusulas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, eis que hipossuficiente por presunção legal, conforme preceituam os arts. 4º, inciso I, e 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a cirurgia objeto de discussão nestes autos, desde 1996, encontra-se catalogada pela A. M. B., circunstância que já demonstra sua gravidade e a consequente necessidade de cobertura pelos seguros e planos de assistência privada à saúde.

Portanto, de rigor o decreto de procedência do pedido do autor, condenando a requerida ao ressarcimento do montante pago por ele devidamente corrigido desde a data do desembolso e juros a partir da citação. Com a inversão do ônus da sucumbência, custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.

Ante o exposto, dá-se provimento.

Caetano Lagrasta

Relator



Sobre Dr. Adiel Muniz


Dr. Adiel Muniz - Advogado

Graduação em DIREITO pela Universidade Guarulhos. Pós-graduado em Processo Civil e Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Complexo Damásio de Jesus. Professor Universitário e Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Ex-Diretor – Adjunto na Ordem dos Advogados na Subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP Triênio 2016/2017. Advogado Militante inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP.

Contatos


Escritório Guarulhos
Rua Ubaí, 152 - Vila Barros
Guarulhos/SP - CEP 07192-130
11 2402.0311

E-mail
adiel@adielmuniz.adv.br
Adiel Muniz. © 2015. Todos os direitos são reservados.
Desenvolvido por Conectiva Websites