Domingo, 20 de Outubro de 2019

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RECONVENÇÃO - COMPENSAÇÃO – DEDUÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO



PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14ª REGIÃO
C E R T I D Ã O D E J U L G A M E N T O

PROCESSO DE RITO SUMARÍSSIMO
PROCESSO : 00181.2006.091.14.00-3
CLASSE : RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO
ORIGEM : 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná-RO
RECORRENTE : JI-PARANÁ IDIOMAS LTDA
Advogada : Solange Aparecida da Silva
RECORRIDA : VANESSA VIEIRA ERNESTO
Advogadas : Edilaine Cecília Dalla Martha e outra

CERTIFICO e dou fé que, em sessão ordinária hoje realizada, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, após ser dada a palavra ao membro do Ministério Público do Trabalho que
considerou desnecessária sua intervenção no feito, em face de não estarem caracterizadas as
hipóteses elencadas nos incisos II e XIII do artigo 83 da LC nº 075/1993, decidiu, à
unanimidade, conhecer do recurso ordinário. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir
a compensação do valor de R$3.677,00 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais), do total da
condenação, mantendo a respeitável sentença, quanto ao mais, nos termos do voto do Juiz
Relator. Deferir requerimento formulado pelo ilustre Procurador do Trabalho, no sentido de que
os autos sejam encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, após a
publicação desta certidão, para providências que considerar necessárias. Presente o Procurador
do Trabalho Leandro Moreira Batista. Após, determinou-se a publicação da certidão de
julgamento, em substituição ao acórdão, de acordo com o artigo 895, § 1º, IV, da CLT, nos
termos da redação dada pela Lei nº 9.957, de 13-1-2000.

RAZÕES DE DECIDIR

“COMPENSAÇÃO – DEDUÇÃO – COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO

A pretensão da recorrente é que lhe seja deferida a compensação ou
dedução do valor de R$ 3.677,00 do valor da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito por
parte da recorrida, pois tal valor foi confessado pela obreira.
A recorrida, em contra-razões, alega a incompetência da Justiça do
Trabalho para este tipo de transação, mesmo porque se a Recorrente entende ser credora de tais
valores, deverá pleiteá-los junto a Vara Cível, através de ação cabível ao caso em tela. (f. 312)
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RORS nº. 00181.2006.091.14.00-3 pág. 2
Sem razão a obreira-recorrida quanto à alegada incompetência
material.
Conquanto houvesse discussão acerca da forma como a obreira
obteve o numerário, se por empréstimo ou apropriação indébita, restou incontroverso que
efetivamente o dinheiro foi utilizado pela obreira em seu proveito particular.
O ventilado “empréstimo” confessado pela recorrida (f. 157) foi
realizado durante a vigência do pacto laboral, razão pela qual esta Justiça do Trabalho é
competente, conforme precedente deste Tribunal (Processo: 01045.2004.031.14.00-5, Relator:
Juiz Convocado Francisco de Paula Leal Filho):
RECONVENÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONCEDIDO
PELO EMPREGADOR. QUITAÇÃO DE PARCELAS.
COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para
apreciar reconvenção, cujo objeto é a restituição de valores
concedidos ao empregado a título de empréstimo pessoal, durante
a vigência do pacto laboral.
(...)
DA DEDUÇÃO DO VALOR RECONVINDO
Neste tópico, o recorrente renova a discussão acerca da
competência desta Justiça Especializada para decidir acerca da
matéria discutida na reconvenção e, conseqüentemente, pretende
excluir da decisão "a compensação do valor de R$3.576,00
deferido na r. sentença".
Ao longo da instrução processual, restou comprovado, inclusive
pelas declarações do próprio obreiro, que a importância
retromencionada era decorrente de empréstimo pessoal contraído
na vigência do pacto laboral e em razão deste, como bem definido
na decisão de origem, o que atrai a competência da Justiça do
Trabalho para apreciar a reconvenção. Não vislumbrando
qualquer correção a ser feita na sentença recorrida, uma vez que a
matéria foi irrepreensivelmente analisada pelo d. juízo
sentenciante, nego provimento ao apelo, nesse item, até porque o
recorrente, então reconvindo, na defesa apresentada à
reconvenção, sequer negou a existência da dívida, na exata
proporção definida pela sentença hostilizada. (original sem grifo,
publicado no DOJT14 n. 074 de 27-4-2005)
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A contestação oral não foi realizada por advogado, razão pela qual
tal situação deve ser observada para efeito de não se exigir um rigor técnico em sua
apresentação. Nessa contestação oral a parte reclamada suscitou a dívida contraída pela
reclamante e apresentou documentos pertinentes a tal fato. Apesar da falta de técnica, entendo
que a reclamada noticiou a existência da dívida justamente com objetivo de obter a compensação
e, nesse particular, foi objeto de defesa.
A reclamante teve oportunidade de apresentar manifestação sobre
os documentos concernentes à dívida, ou seja, o princípio do contraditório foi observado. E a
obreira reconheceu a dívida, ressalvando apenas que teria sido por “empréstimo”.
Assim, é incontroverso que existe a dívida no valor de R$
3.677,00, razão pela qual deve ser determinada a compensação com objetivo de evitar o
enriquecimento ilícito.
Por sinal, no que tange a evitar o enriquecimento ilícito, há
jurisprudência firmada neste Tribunal:
I – PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
REINTEGRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR
OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AVISO
PRÉVIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OBREIRO.
Incontroverso o fato de que o empregador pagou todas as verbas
rescisórias por ocasião da demissão do obreiro. Deferida pela r.
sentença a reintegração do obreiro ao quadro funcional da
empresa, não se afigura justo a não-devolução da verba referente
ao aviso-prévio indenizado. Embora não seja possível a
compensação dos valores recebidos quando da rescisão
contratual, por ser tal instituto matéria de defesa, possível é a
dedução, sob pena de enriquecimento sem causa do obreiro em
detrimento do empregador. Ausente nos autos informação quanto
à reintegração do obreiro aos quadros da empresa, o que impõe o
deferimento da dedução dos valores percebidos pelo empregado, a
título de aviso prévio indenizado, a ser descontado mensalmente
do seu salário, em parcelas limitadas a 10% (dez por cento),
sujeito à condição de ser ele reintegrado. (...) (Processo n.
00640.2006.003.14.00-6, Relatora: Juíza Maria Cesarineide de
Souza Lima, Publicação em 9-1-2007)
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Assim, defere-se a compensação do valor de R$ 3.677,00, do total
da condenação.
CONCLUSÃO
DESSA FORMA, conhece-se do recurso; no mérito, dá-se-lhe
parcial provimento para deferir a compensação do valor de R$3.677,00, do total da condenação,
mantendo a r. sentença quanto ao mais.”
PRESIDENTE : Juiz Carlos Augusto Gomes Lôbo
RELATOR : Juiz Shikou Sadahiro
Tomaram parte no julgamento os Juízes do Tribunal Mário Sérgio Lapunka, Maria Cesarineide
de Souza Lima e Vania Maria da Rocha Abensur, bem como a Juíza Arlene Regina do Couto
Ramos, Titular de 1ª Instância, convocada na forma do artigo 117 da LOMAN c/c o artigo 74 do
Regimento Interno deste Tribunal. Ausentes os Juízes do Tribunal Vulmar de Araújo Coêlho
Junior, Maria do Socorro Costa Miranda e Elana Cardoso Lopes Leiva de Faria, todos em gozo
de férias.
Porto Velho, (terça-feira) 30 de janeiro de 2007
Hebert Eugênio Gonçalves
Secretário do Tribunal Pleno


Sobre Dr. Adiel Muniz


Dr. Adiel Muniz - Advogado

Graduação em DIREITO pela Universidade Guarulhos. Pós-graduado em Processo Civil e Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Complexo Damásio de Jesus. Professor Universitário e Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Ex-Diretor – Adjunto na Ordem dos Advogados na Subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP Triênio 2016/2017. Advogado Militante inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP.

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