Domingo, 20 de Outubro de 2019

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CRUZEIRO MARÍTIMO - CANCELAMENTO



Julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de produção de provas - Admissibilidade.

Se a prova oral pretendida revela-se impertinente e desnecessária, o julgamento antecipado da lide restou justificado e não constitui cerceamento de defesa, certo que a definição da questão posta se obtém do exame dos documentos existentes nos Autos e que demonstram cumprimento ou não da obrigação contratualmente assumida.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Inépcia da Inicial. Não configuração. Não exis-te inépcia da inicial que indica claramente a pretensão dos demandantes, sustentada em inadimplemento contratual e permitindo extensa e abrangente defesa da ré.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços. Viagem turística. Autores da ofensa. Legitimação passiva. Reconhecimento. Pelo Princípio da Responsabilidade Solidária, todos os autores da ofensa respondem por ela e pela reparação dos danos sofridos e previstos na norma de consumo (parágrafo único do art. 7º do CDC).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Indenização. Danos Materiais e Morais. Viagem turística. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Se a pretensão consiste em reparação de danos, seja porque o contrato, bem ou mal, se exauriu, seja porque ao contratante prejudicado não mais convém o cumprimento, aí não se cogita de decadência, mas de prescrição, que se dá em 5 anos, nos termos do art. 27 do CDC.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços. Viagem turística. Demonstração de má execução do Contrato. Indenização devida. Com a demonstração de má execução do contrato de prestação de serviços e positivados os prejuízos daí advindos, de rigor a condenação da ré ao pagamento dos Danos Materiais e Morais sofridos pelos autores.

DANO MORAL. Quantificação. Razoa-bilidade. Observância. O valor dos Danos Morais, de natureza punitiva e ao mesmo tempo reparadora, deve ser estimado em termos razoáveis, não se justificando imposição que possa implicar enriquecimento ilícito nem aquela que não exerça função reparadora. Recurso improvido.

(TJSP - 30ª Câm. de Direito Privado; Ap nº 992.09.090406-0-São Paulo-SP; Rel. Des. Orlando Pistoresi; j. 15/12/2010; v.u.)



Sobre Dr. Adiel Muniz


Dr. Adiel Muniz - Advogado

Graduação em DIREITO pela Universidade Guarulhos. Pós-graduado em Processo Civil e Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Complexo Damásio de Jesus. Professor Universitário e Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Ex-Diretor – Adjunto na Ordem dos Advogados na Subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP Triênio 2016/2017. Advogado Militante inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP.

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