Domingo, 20 de Outubro de 2019

NOTÍCIAS


PENHORABILIDADE - GARAGEM



Apelação - Embargos à Execução - Excesso de penhora - Questão que somente pode ser ventilada após a avaliação do bem penhorado - Inteligência do art. 685 do CPC - Matéria relativa ao feito executivo, podendo, portanto, ser resolvida naqueles Autos - Bem de família - Alegação de impenhorabilidade do bem de família - Box/estacionamento - Impossibilidade.

Existindo registro de imóvel autônomo ou constituindo unidade habitacional, não pode ser reputado como extensão da residência familiar, de modo que destinado, exclusivamente, à utilização de guarda de veículo, assim apto a ser objeto de penhora. Por unanimidade, negaram provimento ao Apelo.

(TJRS - 15ª Câm. Cível; ACi nº 70029834256- Porto Alegre-RS; Rel. Des. Angelo Maraninchi Giannakos; j. 1º/12/2010; v.u.)


Sobre Dr. Adiel Muniz


Dr. Adiel Muniz - Advogado

Graduação em DIREITO pela Universidade Guarulhos. Pós-graduado em Processo Civil e Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Complexo Damásio de Jesus. Professor Universitário e Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Ex-Diretor – Adjunto na Ordem dos Advogados na Subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP Triênio 2016/2017. Advogado Militante inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo subseção 57ª do Município e Comarca de Guarulhos/SP.

Contatos


Escritório Guarulhos
Rua Ubaí, 152 - Vila Barros
Guarulhos/SP - CEP 07192-130
11 2402.0311

E-mail
adiel@adielmuniz.adv.br
Adiel Muniz. © 2015. Todos os direitos são reservados.
Desenvolvido por Conectiva Websites